Foto: Secom/GovBA
O governador Rui Costa quer dar início à construção da Nova Rodoviária, em Águas Claras, sem possuir a autorização definitiva da Justiça para estar no terreno.
Uma reportagem do Bnews mostra que o Governo conseguiu na Justiça, no dia 22 de novembro, uma decisão chamada no jargão jurídico de imissão provisória, que, na prática, permite a transferência da posse do bem para o governo baiano.
O Município pode recorrer da decisão, expedida pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A PGE nega que a Prefeitura possa recorrer. Mesmo assim, Rui quer dar ordem de serviço sem resolver a celeuma.
Segundo a Prefeitura informou ao Bnews, para desapropriação de bens municipais, o Estado precisaria de um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
