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Foto: Divulgação.
Em circulação na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, um texto visa impedir que os membros da Casa fiscalizem, de forma individual, a prefeitura e outros órgãos municipais.
Segundo o texto, a fiscalização só pode ser realizada após o consentimento da maioria no plenário.
“O poder de fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente é exercido pela maioria absoluta do colegiado, jamais por parlamentar individualmente, e se dará por intermédio de pedidos de informações ou documentos ao Prefeito ou Secretários, convocação de seus auxiliares diretos, investigação por comissão especial de inquérito e tomada e julgamento de contas da Administração”, diz um trecho.
