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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não irá analisar a solicitação de encaminhamento do caso das “rachadinhas” e do senador Flávio Bolsonaro para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) perdeu o prazo para recorrer da decisão judicial que alterou o foro do senador.
No dia 03 de junho, o caso saiu das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância, e passou a ser responsabilidade dos desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio. Itabaiana foi responsável por medidas como a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador e pela prisão de Fabrício Queiroz.
Segundo o MP, dar foro especial para Flávio é uma interpretação que “concedeu privilégio pessoal” ao filho do presidente Jair Bolsonaro e que “produziu reflexos na ordem pública, em virtude da comoção social gerada”. De acordo com fontes da CNN, a perda de prazo recursal é um equívoco processual raramente cometido.
Ainda em junho, os investigadores foram ao STF e se manifestaram contra a decisão que alterou o foro de Flavio Bolsonaro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que pediu uma manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) antes de remeter o tema para julgamento da Segunda Turma de ministros.
