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A Lei Nº 9.499/2019, de autoria da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que pune várias situações de abuso e maus-tratos contra os animais, ganhou repercussão nacional.
O site Catraca Livre destacou que a lei de Ana Rita é uma das mais abrangentes leis de proteção animal de todo o país.
De acordo com a gravidade do caso, a punição se faz por meio de advertência, multas entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, e até suspensão ou cassação de alvará de funcionamento (no caso de empresas).
