Foto: Reprodução / Blog do Ferraz
A Justiça proibiu que o Estado interrompesse o funcionamento da unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista. A decisão atende a um pedido foi feito em uma ação civil movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública (DP-BA) na última quinta-feira (15).
A unidade de Vitória da Conquista, conhecida como “Na Varanda”, é administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares (Famec) e é vinculada à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada ao Estado.
A decisão menciona que o Estado da Bahia não pode interromper as atividades e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”
A unidade funciona desde 2008 e tem capacidade para atender até 20 menores em situação de conflito com a lei. Atualmente, a Bahia conta com aproximadamente 580 vagas para internação e 90 para a condição de semiliberdade.
